Pautado; a votação abre sexta-feira, 06/11, às 11h00.
RE 1575019 AgR-ED-ED-ED
Relator(a): Gilmar Mendes
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.
Relator(a): Gilmar Mendes
Pautado; a votação abre sexta-feira, 06/11, às 11h00.
Nenhuma passagem por sessão presencial.