ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
2 × 2 de 5 ministros
Suspenso: Alexandre de Moraes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) | 22/09 às 15h27 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (CZ) | 24/09 às 21h26 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 25/09 às 10h01 |