Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros
Vista: Flávio Dino
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 21/09 às 18h15 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 23/09 às 11h36 |