Daily Journal

ARE 1619064 Mérito

Relator(a): André Mendonça

Ficha no portal do STF

No plenário virtual

  • 2ª TurmaSessão virtual 32-202609/10 a 19/10/2026

    Não provido

    1 × 4 de 5 ministros

    Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)

    Votos dos ministros na sessão virtual 32-2026
    MinistroVotoQuando
    Gilmar MendesAcompanhou a divergência (LF)19/10 às 18h53
    Dias ToffoliAcompanhou a divergência (LF)19/10 às 19h23
    Nunes MarquesAcompanhou a divergência (LF)19/10 às 20h09
    Luiz FuxDivergiu Voto (PDF)20/10 às 13h03

No plenário presencial

Nenhuma passagem por sessão presencial.