Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 23/10 às 14h09 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 23/10 às 17h53 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 23/10 às 20h38 |
