Agravo Regimental Não Provido
1 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Divergiu Voto (PDF) | 18/09 às 14h07 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (CL) | 21/09 às 17h08 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou a divergência (CL) | 21/09 às 19h11 |