Não provido
3 × 0 de 11 ministros, placar parcial
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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RE 1612298 Mérito
Relator(a): Gilmar Mendes
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.