Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 26/06 às 19h01 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 05/08 às 14h30 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) → | 06/08 às 16h15 |