Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 26/06 às 19h03 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 30/06 às 18h01 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 03/08 às 18h48 |