ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 26/06 às 14h07 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 26/06 às 19h11 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 28/07 às 13h44 |