Agravo Regimental Não Conhecido
3 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 24/07 às 15h12 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 03/08 às 11h10 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 17/08 às 21h59 |