Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 31/05 às 13h04 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 01/06 às 13h51 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 03/06 às 20h23 |