Decisão Referendada
2 × 0 de 5 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 22/05 às 21h17 |
Pet 15978 Ref
Relator(a): André Mendonça
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.