Pautado; a votação abre sexta-feira, 13/11, às 11h00.
ARE 1606304 Mérito
Relator(a): Gilmar Mendes
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.
Relator(a): Gilmar Mendes
Pautado; a votação abre sexta-feira, 13/11, às 11h00.
Nenhuma passagem por sessão presencial.