Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 08/06 às 13h43 |
| Flávio Dino | Acompanhou com ressalva (CZ) | 09/06 às 19h47 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 18/08 às 15h15 |