Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 08/06 às 16h05 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 10/06 às 15h12 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 19/06 às 12h30 |