ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 29/05 às 18h03 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 31/05 às 13h07 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 03/06 às 20h23 |