Pautado; a votação abre sexta-feira, 30/10, às 11h00.
HC 271461 AgR
Relator(a): Luiz Fux
No plenário virtual
Agravo Regimental Não Provido
2 × 0 de 5 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Votos dos ministros na sessão virtual 17-2026 Ministro Voto Quando André Mendonça Acompanhou o relator 27/05 às 13h05
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.