Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 31/05 às 13h16 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator Voto (PDF) → | 10/06 às 15h08 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) → | 19/06 às 12h29 |