Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 31/05 às 13h16 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator Voto (PDF) | 10/06 às 15h08 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 19/06 às 12h29 |