Agravo Regimental Não Provido
1 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (CZ) | 08/06 às 16h05 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (CZ) | 09/06 às 14h15 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) | 10/06 às 15h08 |