Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 28/05 às 15h12 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 29/05 às 18h02 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 29/05 às 20h29 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 25/08 às 13h56 |