Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 28/05 às 15h13 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 29/05 às 18h54 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 29/05 às 19h57 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 29/05 às 20h29 |
