ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
3 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 29/05 às 14h47 |
| Flávio Dino | Divergiu Voto (PDF) → | 02/06 às 14h00 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) → | 22/06 às 17h34 |