Agravo Regimental Não Provido
2 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 15/05 às 17h04 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) | 18/05 às 14h57 |
Rcl 93194 AgR
Relator(a): Alexandre de Moraes
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.