ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 03/05 às 17h58 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 05/05 às 12h31 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 08/05 às 16h10 |