Daily Journal

Rcl 93516 Mérito

Relator(a): André Mendonça

Ficha no portal do STF

No plenário virtual

  • 2ª TurmaSessão virtual 17-202622/05 a 29/05/2026

    Procedente

    5 × 0 de 5 ministros

    Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)

    Votos dos ministros na sessão virtual 17-2026
    MinistroVotoQuando
    Dias ToffoliAcompanhou o relator28/05 às 15h13
    Gilmar MendesAcompanhou o relator29/05 às 18h54
    Nunes MarquesAcompanhou o relator29/05 às 20h29
    Luiz FuxAcompanhou o relator29/05 às 21h11

No plenário presencial

Nenhuma passagem por sessão presencial.