Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 04/05 às 14h32 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 08/05 às 16h11 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 09/05 às 16h36 |