Não conhecido(s)
10 × 0 de 11 ministros · placar parcial
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 02/09 às 16h45 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 02/09 às 18h30 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 04/09 às 13h27 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 04/09 às 15h21 |
| Edson Fachin | Acompanhou o relator | 04/09 às 15h35 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 04/09 às 16h13 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 04/09 às 18h17 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 04/09 às 18h38 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) → | 04/09 às 19h41 |