Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 09/04 às 16h18 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 13/04 às 16h51 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 13/04 às 17h13 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 15/05 às 10h34 |