Agravo Regimental Não Provido
3 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 09/04 às 16h18 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 13/04 às 18h20 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) → | 14/04 às 16h22 |