Agravo Regimental Não Provido
3 × 7 de 11 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (AM) | 05/05 às 18h44 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 07/05 às 13h44 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (AM) | 07/05 às 17h33 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (AM) | 11/05 às 13h33 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) | 11/05 às 13h58 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 11/05 às 15h07 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (AM) | 11/05 às 20h19 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (AM) Voto (PDF) | 12/05 às 13h56 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 13/05 às 12h12 |