Agravo Regimental Não Provido
6 × 3 de 11 ministros
Destaque: Cristiano Zanin
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 04/05 às 11h31 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 07/05 às 13h44 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (LF) | 07/05 às 13h46 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (LF) | 08/05 às 14h43 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 11/05 às 13h58 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) | 12/05 às 12h41 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 22/06 às 19h40 |