Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 06/02 às 17h39 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 11/02 às 17h09 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 12/02 às 15h18 |