Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 26/01 às 15h35 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (CZ) | 06/02 às 11h42 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) → | 09/02 às 16h59 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 28/04 às 16h09 |