Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 08/02 às 13h58 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 09/02 às 18h09 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 11/02 às 17h47 |