Agravo Regimental Não Conhecido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 09/12 às 11h55 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) | 12/12 às 13h48 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (AM) | 04/05 às 21h28 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 18/05 às 14h45 |