Agravo Regimental Não Provido
2 × 0 de 11 ministros
Destaque: Alexandre de Moraes
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 05/12 às 14h36 |
Agravo Regimental Não Provido
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|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 05/12 às 14h36 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.