Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 04/12 às 13h40 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 29/05 às 19h57 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (GM) | 29/05 às 20h28 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 21/08 às 19h20 |