ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
2 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 28/11 às 11h21 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (FD) | 09/05 às 16h59 |
| Flávio Dino | Divergiu Voto (PDF) | 02/06 às 14h26 |