Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 25/11 às 15h04 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) | 28/11 às 14h11 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 04/05 às 21h28 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 13/05 às 12h39 |