Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) | 14/11 às 12h13 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator Voto (PDF) → | 17/11 às 16h58 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 13/05 às 12h59 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 28/07 às 17h07 |