Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 07/11 às 18h21 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (AM) | 12/11 às 15h56 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (AM) | 04/05 às 21h29 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 21/05 às 17h34 |