Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 04/11 às 10h41 |
| Cármen Lúcia | Divergiu Voto (PDF) | 05/11 às 15h37 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (CL) | 10/11 às 12h17 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (CL) | 28/04 às 15h28 |