Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 13/09 às 16h25 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) → | 16/09 às 18h44 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (CZ) | 19/09 às 10h42 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (CZ) | 26/06 às 17h26 |