Agravo Regimental Não Provido
3 × 1 de 5 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Acompanhou o relator Voto (PDF) | 11/02 às 16h53 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator Voto (PDF) | 19/02 às 14h31 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 03/03 às 13h25 |