Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (DT) | 10/04 às 19h35 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 13/04 às 17h13 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (DT) | 13/04 às 19h35 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) → | 30/04 às 15h46 |