Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Divergiu Voto (PDF) | 15/08 às 11h36 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (FD) | 19/08 às 19h38 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 22/08 às 18h40 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (FD) | 04/05 às 19h16 |