Agravo Regimental Não Conhecido
3 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 04/05 às 14h32 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 09/05 às 16h46 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 19/05 às 14h10 |