Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 18/09 às 14h11 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 18/09 às 19h14 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 21/09 às 18h22 |