Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 28/05 às 15h12 |
| André Mendonça | Divergiu Voto (PDF) | 28/05 às 15h16 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 29/05 às 17h55 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 29/05 às 18h53 |